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20/5/2013 às 13:14:17
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora.   Sim. Pode sim. Para tanto, basta pactuar na avença, ou seja, é só colocar uma cláusula no instrumento contratual determinando haver, em dezembro, um aluguel a mais além do habitualmente pago. Tal possibilidade contratual é pouco conhecida por inquilinos e proprietários de imóvel residencial. Pior do que isso, muitos advogados também sequer têm noção do que seja o “13º aluguel”. Ocorre, porém, que não existe óbice legal para inserção de cláusula de 13º aluguel em contratos de natureza residencial e, muito menos, comercial. Essa situação jurídica é comumente vista nos contratos pactuados entre lojista e Shopping Center. A possibilidade existe porque em tais relações jurídica há a incidência do Código Civil, e não do Código de Defesa do Consumidor. Para aquele diploma legal (Código Civil) as partes envoltas na tratativa contratual têm paridade, isto é, são iguais perante a lei. Todavia, já para este diploma (Código de Defesa do Consumidor) não há paridade entre as partes. Pelo contrário, a Norma Consumerista é clara em declarar a hipossuficiência jurídica do consumidor perante o fornecedor. E, por conseguinte, atribui ao consumidor várias garantias e direitos contratuais que vedam esse tipo de cláusula. Trocando em miúdos, todas as vezes que houver a intermediação de imobiliária na locação do imóvel, a cláusula de 13º aluguel é abusiva, ilegal e poderá ser eliminada judicialmente sem prejuízo de repetição de indébito. Isso se dá porque a imobiliária é fornecedora nos termos da lei, havendo, pois, a incidência do Estatuto do Consumidor, e não do Código Civil. Contudo, nada impede que exista essa cláusula em um contrato fechado entre duas pessoas físicas, ou duas pessoas jurídicas, ou uma pessoa física e outra jurídica; seja para fim comercial, seja para fim residencial. Em resumo, tendo intermediação de imobiliária ou corretor de imóvel a cláusula é abusiva. Se não houver intermediação, a cláusula é lícita. Pode colocar! Se você vai alugar ou renovar o aluguel do seu imóvel, converse com seu advogado sobre isso. Peça para ele elaborar um contrato que melhor contemple seus interesses jurídicos e financeiros.

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18/4/2013 às 15:8:43
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora.   Não. Não existe receita mágica ou viés de ilicitude nessa questão. É possível que a mulher ou homem fique com a casa onde morava com seu ex-companheiro (a) integralmente para si, sem prejuízo de futura partilha de bens se houver. Como assim? Estamos falando da usucapião familiar ou conjugal. Trata-se de uma nova forma de aquisição da propriedade imóvel que legislador criou, mas que os advogados ainda desconhecem. E por desconhecer a situação em questão não a usam em eventual divórcio com ou sem divisão de bens.  Geralmente o homem deixa a ex-mulher morando em casa com os filhos e vai morar com outra companheira antes de haver o divórcio e a divisão de bens. Nada impede, contudo, de haver uma situação prática na qual a mulher deixa a casa, e vai morar com outro companheiro. Pelo ponto de vista jurídico, não importa, pois a consequência jurídica é a mesma. Essa prática é muito comum na nossa cultura. Ocorre que com a lei 12.424/2011, tal costume implicará consequências jurídicas desfavoráveis àquele cônjuge que abandonou a casa. Há quatro requisitos legais para um cônjuge tomar a casa do outro, ou seja, usucapir a cota-parte do outro numa possível divisão de bens futura. Primeiro requisito: que o cônjuge que deixou imóvel seja proprietário do bem. Ou seja, se for casa alugada, emprestada ou financiada não vale. Segundo requisito: que o cônjuge que permaneceu na casa como possuidor o faça por dois anos ou mais. Ou seja, a regra exige que a pessoa que ficou na casa deve estar lá por dois anos ou mais.  Terceiro requisito que seja um imóvel urbano com até 250 M². Por fim, quarto requisito, que o possuidor (o cônjuge que permanece no imóvel) não seja proprietário de outro imóvel. Vamos então estudar um caso prático para elucidar a questão. Maria e João foram casados ou viveram em união estável por dez anos. Durante esse lapso temporal, o casal comprou um imóvel onde residia, um carro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e juntou um importe total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na poupança conjunta. Contudo, há cerca de três anos, João cansou da vida de casado, abandonou a mulher na casa onde vivia e preferiu a esbórnia. Durante esse tempo (cerca de três anos), João não procurou o divórcio, tampouco homologou o rompimento da união estável a fim de separar o patrimônio construído em comum.   Ciente disso, é possível que sua ex-mulher fique com a casa integralmente para si sem prejuízo de dividir o resto do patrimônio, que é o carro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a poupança também no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)? Com total segurança, podemos responder que sim desde que o imóvel tenha até 250 M² e ela (esposa) não seja proprietária de outro imóvel, pois decorrido o lapso temporal de dois anos ou mais, é possível a usucapião familiar ou conjugal. O mesmo raciocínio serve para casais gays. Cuidado! Procure sempre um advogado!   Nesse sentido, verbis: Código Civil. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

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29/3/2013 às 9:10:1
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora. Quem nunca passou por situação desconfortável em boate, bar ou restaurante? Exigência de consumo mínimo, multa por perda de comanda, revista assoberbada, obrigação de pagar “couvert” ou 10% do garçom são situações que ilustram muito bem essa circunstância. É imprescindível saber agir para evitar prejuízos e abusos. O primeiro ponto a fixar é que tudo isso é ilegal! Consumo mínimo é uma afronta ao Código de Defesa de Consumidor. Situação diversa é a de pagar por uma mesa. Isso é lícito e razoável. Quem quer usufruir de uma mesa exclusiva tem que desembolsar um tanto mais do que aquele que não o faz. Mas impor um consumo mínimo de R$ 300,00(trezentos reais), por exemplo, é abusivo. Ainda nesse giro, seguem as multas por perda de comanda ou cartão de boate. Se o consumidor perder ou lhe furtarem o cartão de consumo tem que pagar multas astronômicas em favor da casa noturna. Ora, quem tem obrigação de controlar de modo transparente e efetivo o consumo da mesa ou individual é o estabelecimento. Não é plausível imputar isso aos clientes. Se ele quiser evitar prejuízos por consumires mal-intencionados, coloque um sistema confiável. Não menos absurdas são as revistas. Ao passo que coíbem furtos, armas e drogas dentro da casa noturna, também subtraem a dignidade daqueles que são perquiridos e assoalhados pela postura inoportuna dos seguranças. Estes sim são verdadeiros criminosos porque praticam, a olhos vistos, crime de constrangimento ilegal. É uma obrigação do estabelecimento realizar revista para evitar drogas e armas, mas deve ser sempre impessoal, objetiva e superficial. Evitando-se até o contato direto do segurança com cliente. No tocante ao “covert” e aos 10% há detalhes que não se pode esquecer. 10% paga quem quiser!!! Ninguém é obrigado a pagar além do realmente consumiu. Já o “covert” é possível que ele se torne obrigatório se o consumidor tomou ciência prévia e ostensiva de que haveria de pagar um valor referente à música que estava ouvindo. É o chamado contrato de anuência tácita. Ou seja, o cliente sabe que tem que pagar e, diante disso, contrata implicitamente o serviço quando senta à mesa e desfruta do som no ambiente.  Como evitar ser lesado e prejudicado em casas noturnas e restaurantes? Não tente convencer ninguém dos seus direitos, nem discuta ou se estresse com o gerente! Esse pessoal não tem formação e discernimento para interpretar as leis do consumidor. Diga que vai pagar cada valor arbitrário somado à conta, mas que só vai pagar mediante declaração. É importante que seja assinada pelo gerente e tenha seu carimbo com número de matrícula ou CPF. Preferencialmente o papel deve ter a chancela do lugar onde isso ocorreu. Nos termos da declaração deve haver os motivos pelos quais você tem que pagar aquele valor maior. Deixe consignado que você está pagando a contragosto, porque é a única opção. Se eles não quiserem dar a declaração, não pague! Com essa declaração você pode ir a um juizado especial pedir o valor pago indevidamente em dobro e dano moral pelo constrangimento. Não é necessário advogado para esse tipo de questão jurídica. Lute pelo seu direito!!!

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8/3/2013 às 17:14:9
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora. Um cliente me trouxe essa questão de caráter trabalhista-empresarial. Acho que é interessante a todos (empresário e não empresário); por isso, faço questão de compartilhar. Até porque a maior parte das pessoas têm vínculo celetista, ou seja, são empregadas.  Eis a questão: ele comprou uma empresa (contrato de trespasse) com "porta fechada", isto é, assumindo completamente o prédio, a estrutura e os funcionário do empresário anterior (sucedido). Tocando daí em diante a empresa.  Para evitar as possíveis dívidas trabalhista do empresário anterior (sucedido), ele (sucesso) abriu uma nova Pessoa Jurídica devidamente registrada na Junta Comercial com novo nome empresarial e CNPJ. Com isso, ele acreditava que não teria qualquer responsabilidade em relação aos funcionários antigos.  Diante dessa situação, eu expliquei que tal mudança em nada o protegia. Ele continuaria tão responsável quanto antes. Isso é o que chamamos de co-responsabilidade trabalhista ou solidariedade obrigacional trabalhista.  E qual então seria a solução jurídica efetiva a fim de proteger os interesses dele? Infelizmente é demitir todos os funcionários, e só recontratá-los depois de seis meses. Vejamos o que diz a jurisprudência, verbis: Ementa: O sucessor é responsável pelos contratos de natureza trabalhista mantidos com a empresa sucedida e pelos efeitos decorrentes dos vínculos, sejam eles passados, presentes ou futuros, entre os quais se incluem os direitos adquiridos decorrentes de vínculos empregatícios extintos antes que se concretizasse o negócio jurídico determinante da alteração na titularidade da empresa.(RO 15963/96, Ac. 5ª T.) Marcos Bueno Torres - TRT - MG - DJE - 17/5/1997  Ementa: Ainda que não tenha participado da fase cognitiva a responsabilidade pelos débitos trabalhistas alcança o sucessor, em respeito à índole tutelar do Direito Trabalhista.(AP 8843/97, Ac. 2ª T. 04304/98)Maria Aparecida Caitano - TRT - SC - DJE - Pg.112 - 21/5/1998  SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Como está assente nos arts. 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, aplicando-se o fenômeno da despersonalização do empregador e o instituto da sucessão, de modo que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução. Na venda de ativos de entidades bancárias em liquidação extrajudicial, opera-se a sucessão trabalhista, pelo que o novo controlador acionário assume as responsabilidades trabalhistas do Banco sucedido.  SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Como está assente nos arts. 10 e 448 da CLT, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução, assumindo por imposição de lei o pólo passivo da demanda, em lugar do sucedido. No caso da ENASA, a União passa a sucedê-la nas ações trabalhistas, cujo fato gerador tenha se verificado até 31.12.98, por força da Lei 9.819, de 23.08.1999 que, em seu art. 1º aditou o § 2º e seus incisos ao art. 20 da Lei 8.029/90, dispondo nesse sentido, que se aplica à hipótese sub lite, onde a condenação versa sobre diferenças salariais e de depósitos do FGTS de 1987 a 1992.

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17/2/2013 às 11:25:25
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora. Lucas perguntou a Confúcio:   Mestre, o que nos é preferível: a dúvida ou o prejuízo? Porque quando me vejo na dúvida, posso igualmente me ver na incerteza de iliquidez ou inadimplemento. Sendo aos outros facultado a zombaria e o mexerico. Declinando toda minha probidade e isenção consolidada pela retidão de anos a fio.      Confúcio respondeu:   Lucas, é preferível o prejuízo à dúvida. Na dúvida não se mensura o quantum, tampouco quando haverá termo de quitação. Pior, não se sabe nem quem é o legítimo credor e qual é o objeto da obrigação. Por isso, é preferível perceber um prejuízo a estar numa dúvida. A dúvida nos consome a saúde; o prejuízo nos reduz uma parcela do ativo, quando muito.

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1/2/2013 às 11:14:34
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora.   O que é o Direito? Falo aqui do Direito enquanto ciência social aplicada. Sem cairmos em sedutoras elucubrações meramente filosóficas, podemos dizer que o Direito serve para dar segurança às relações intersubjetivas que são indispensáveis para o convívio social. Em simples palavras, o Direito serve para tornar a vida social, e todas as relações humanas decorrentes desta, viável. Com base nisso, podemos dizer, sem medo de errar, que o jurista não pode querer dar uma solução moral ou religiosa a um problema posto. As regras ou soluções morais e religiosas têm função de contenção social muito importante. Mas ocorre que só moral e religião não resolvem todos os problemas sociais. Eis aí onde entra Direito. Quando todas as outras regras não dão solução, o Direito entra para impor uma solução equânime visando dar segurança às pessoas que estejam em dada situação. Com a prostituição não é diferente. Não podemos aqui ficar nos valendo de argumentos morais ou religiosas para evitar o debate. A verdade é que a prostituição sempre existiu e existirá. Dispor o próprio corpo em prostituição não é proibido pelo Direito, mas não podemos dizer que é lícito. Por que, por exemplo, não é possível o reconhecimento de direitos trabalhistas nos termos da CLT à prostituta? Seria mais segurança para ela (profissional do sexo), para a família dela, e para a sociedade. O exemplo dos direitos trabalhistas é meramente ilustrativo; há outros tantos direitos negados à prostituta enquanto tal. Até pouco tempo (cerca de dois anos) não havia a modalidade de profissional do sexo para se filiar à previdência social. Ao arrimo do tema, por que não legalizar a atividade de proxeneta (empresário do sexo)? Atualmente o empresário da área do sexo é visto como criminoso pela lei, art. 227 a 230 do Código Penal. Entretanto, não é demais lembrar que o atual Código Penal em vigor tem vários artigos anacrônicos, ou seja, que possuem uma carga axiológica arcaica. Os artigos em questão são modelos de anacronismo penal. Homens, mulheres e travestis, que estejam assessorados por um empresário do sexo, estão muito menos vulneráveis às intempéries da vida profissional. Sem falar que o empresário do sexo terá de se regularizar na forma da lei. Ele sairá do manto da ilegalidade para abrir sua pessoa jurídica devidamente registrada na junta comercial e pagará impostos. Enfim, todos ganham com a legalização da atividade. A própria prostituta terá alguém a quem acionar em juízo para pleitear os direitos trabalhistas, eventualmente, não pagos. A verdade mesmo é que a prostituição não vai acabar, pelo contrário, é sabido que tal profissão é uma das mais antigas da humanidade. Por isso, ao invés de ficarmos querendo estigmatizar as pessoas envoltas nela, temos de regulamentar a atividade. É o mais sensato a se fazer. É, na verdade, a única opção plausível diante da realidade social.     “Quem não tem colírio usa óculos escuros” Raul Seixas

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5/1/2013 às 20:46:32
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora.   Quando devo pagar pensão ao meu (minha) ex-cônjuge? Quanto devo pagar em valor? Posso pedir prestação de contas por parte dela (e)? São perguntas recorrentes que permeiam o fim do casamento. Nesse esteio, o primeiro ponto a fixarmos é que a pensão é a exceção, e não a regra após divórcio. A partir de 2010, com a emenda constitucional 66, não há mais espaço para discutir a culpa pelo fim do relacionamento conjugal. Ou seja, o imaginário popular de que quem deve pagar pensão é o cônjuge culpado não encontra mais abrigo como na antiga discussão de culpa que havia na separação judicial anterior ao divórcio.   Hoje, basicamente o que justifica a pensão é a falta de emprego ou recurso próprio do ex-cônjuge. Por isso, o juiz determinará um valor de pensão ao cônjuge que não puder subsistir por contra própria, porém nenhum valor absurdamente alto será legítimo. Ademais, não há período certo preestabelecido: seis meses, doze meses, vinte e quatro meses. Tudo depende do caso concreto. Isto é, podemos dizer que a pensão estabelecida após o divórcio é sempre por tempo limitado e excepcional. Perceba-se que a pensão aqui é direcionada ao ex-cônjuge, por isso não será possível exigir prestação de contas em relação aos valores pagos.   Outro tipo de pensão é aquela paga aos filhos que moram com o ex-cônjuge. Quando os filhos são menores de idade, a pensão é paga direitamente ao detentor da guarda que tem a função de administrar os valores e revertê-los em favor dos menores. Neste tipo de pensão especificamente, será possível a prestação de contas por parte daquele que recebe àquele que paga. Porque os valores não são para o ex-cônjuge, e sim para os filhos. Por isso, quem paga tem direito de saber como o dinheiro está sendo gasto por meio da devida prestação de contas. Não é demais lembrar que a obrigação de sustento, educação e proteção dos filhos é de ambos os pais; por isso, aquele que recebe a pensão dos filhos também tem obrigação de ajudar com as dispensas na proporção dos seus recursos. Veja-se que a pensão direcionada aos filhos é devida até dezoito anos, ou até vinte e quatro se estes estiverem em curso superior ou cursinho pré-vestibular (pós-graduação não conta). Deve ser lembrado também que se seu filho ou filha não estiver estudando com afinco ou estiver já na segunda graduação, será possível eliminar a obrigação de pensão mesmo antes dos vinte a quatro anos. A mesma lógica serve para o filho que vive perdendo matéria e troca várias vezes de faculdade. Grosso modo, é basicamente isso que precisamos saber sobre pensão. Há outras “modalidades” de alimentos que não são relevantes aqui por serem peculiares. Por fim, a divisão dos bens ocorre com o fim do casamento no tocante ao patrimônio construído em comum, exceto algum regime de bens especial. Não importa quem traiu quem; tampouco importa se apenas um trabalhou para comprar os bens pertencentes ao casal. Quando houver divórcio, os bens serão divididos em duas partes iguais. E que bens são esses? Todos aqueles que foram adquiridos na vida comum.  Se um dos ex-cônjuges tiver uma empresa e colocar os bens do casal no nome da pessoa jurídica será possível desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para que tais bens retornem à divisão.  Consulte sempre um advogado.

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1/12/2012 às 10:49:48
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora.   Principalmente no final do ano, os comerciantes insistem para o cliente comprar produtos com uma tal de “garantia estendida”. Esse serviço nada mais é que um seguro para cobrir a reparação ou a troca do produto se ele der defeito depois que a garantia acabar. Existem dois tipos de garantias, quais sejam: a legal (prevista no Código de Defesa do Consumidor) que é de trinta dias para produtos não duráveis, e noventa dias para produtos duráveis; e a garantia contratual, que é dada pelo próprio fornecedor por liberalidade sua, por exemplo, a garantia de cinco anos que a Hyundai dá aos seus carros. Pois bem, quando a garantia acaba (legal ou contratual), e o produto dá um “defeito”, o consumidor terá direito ao conserto ou a um novo produto segundo os termos contratados na garantia estendida. Acontece que essa garantia e nada são a mesma coisa, porque o consumidor terá direito ao conserto ou a troca independentemente de contratar a garantia estendida.  Isso se explica porque todo e qualquer produto tem em si uma expectativa de uso. Se eu comprar uma geladeira, e fizer uso normal dela, está dentro da expectativa de mercado que o eletrodoméstico adquirido por mim funcione cinco, seis, sete anos ou mais sem qualquer problema. A mesma lógica se aplica a outros produtos: carro, bicicleta, micro-ondas, ventilador, televisão, liquidificador etc. Se eu comprar uma televisão com garantia de um ano (garantia contratual), e após um ano e seis meses de uso, o aparelho der defeito, eu terei o direito de vê-lo consertando em até trinta dias. E se o fornecedor não o fizer, eu terei direito a um produto novo ou o dinheiro devolvido (o fornecedor aqui seria o fabricante, se este não for encontrado, será o próprio comerciante que me vendeu a TV). Ao passo que o produto vai ficando velho, o direito de tê-lo funcionando adequadamente se esvai. Mas isso não quer dizer que um carro com seis anos de uso não tenha que funcionar de forma esperada. Se o consumidor fez todas as revisões como manda o fabricante, nem fez uso incorreto do automóvel, e este veio a “bater o motor”, ele (consumidor) terá direito ao conserto no prazo de trinta dias sem pagar um real sequer pelo serviço. Como já dissemos, o nome disso é expectativa de uso. Quando o produto, dentro desta expectativa, apresenta qualquer problema no correto funcionamento, ocorre um vício redibitório ou vício oculto. Ou seja, o produto já tinha consigo aquele vício, mas ele não era aparente, mas com o tempo ele aflorou descambando na impossibilidade de uso pleno do produto. Portanto, o consumidor terá direito a reparação, a um produto novo ou ao dinheiro devolvido, conforme o caso, mesmo que não faça a “garantia estendida”. Não caia no conto do vigário, nem se seduza com promessas fáceis. Antes de comprar “serviços e facilidades” a mais, procure conversar com seu advogado para saber se vale realmente a pena. Obs.: Se o fornecedor alegar que não irá reparar o produto, porque houve mau uso por parte do consumidor, cabe a ele (fornecedor) provar que realmente existiu uso equivocado do produto, e não ao consumidor provar que não usou de forma errada.

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21/11/2012 às 13:1:31
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora. O projeto de lei que substituirá o atual Código Penal não mudará a realidade posta; e, portanto, não servirá para nada, excetuadas poucas situações pontuais. O conjunto de normas penais em vigor atualmente no Brasil já é suficiente para resolver 90% dos problemas sociais relacionados à criminalidade. O que falta então? Falta apenas a efetividade social das normas. Ou seja, falta que o Estado (União, Estados e Municípios) aplique e faça cumprir as leis já em vigor no País.  A sociedade, alienada pela mídia mal formada, acredita que os problemas criminais que tanto a assolam acabarão com mudanças legislativas. Puro engodo. Deliciosa quimera. O problema não é legislativo, mas sim material. O Brasil não precisa de mais leis; pelo contrário, precisamos revogar várias leis ainda formalmente em vigor no cenário legislativo. É verdade que o Código Penal possui artigos anacrônicos, decrépitos em si mesmos, mas isso pode ser resolvido com mudanças pontuais; sem a necessidade de um novo código. A criminalidade aumente na proporção que a impunidade resta exacerbada; o combustível para o crime é a inércia estatal-penal. Se todas as vezes que se matasse, houvesse investigações e a punição como já está na lei, não teríamos a violência estourando em cada esquina. Se todas as vezes que se roubasse, houvesse a devida penalidade legal, não haveria tantas fraudes e estelionatos. O novo Código Penal nasce para ser mais uma lei política como tantas outras que temos no Brasil. Isto é, uma lei que existe, é válida, e está em vigor, mas é desprovida de efetividade social.

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5/11/2012 às 10:39:16
Publicado por Lucas Bonfim

AVISO: O texto abaixo é de responsabilidade do blogueiro e não representa a opinião do Maceió Agora.   Transexual é aquele homem que se submete a uma cirurgia mutiladora para mudança de sexo. Mas, após a mudança em si, a pessoa, outrora homem, terá que gênero? Deve continuar grafado nos documentos pessoais “M” de masculino? Ou será mais correto colocar um “F” de feminino? Talvez um “T” de transexual? O ato cirúrgico, inegavelmente, promove apenas uma mudança anatômica no homem. Isto é, trata-se de alteração na forma, e não na substância. O homem, ainda que passe por tratamento hormonal completo e tenha cavidade vaginal fidedigna ao de uma mulher, não terá ovários, trompas e óvulos. Tampouco terá constituição genética de uma mulher; em seu sangue, os cromossomos apontarão que ali, por mais que se pareça com mulher, há um homem. Disso, podemos inferir que a verdade biológica é uma só; ela não admite elasticidades. Contudo, o Direito é uma ciência social por excelência; é um ramo do conhecimento humano no qual a linguagem é predominantemente determinante. Para o Direito, as certezas das ciências exatas e biológicas são de validade relativa, pois o que realmente o guia são os valores sociais. Se é certo que onde há sociedade, há direito; é certo também que o Direito precisa exprimir os valores essencialmente importantes para sociedade que serve, sob pena de se tornar seco e infértil às contenções sociais. Nessa guisa, pode-se dizer com tranquilidade que o transexual (homem que mudou de sexo) é para todos os efeitos uma mulher plenamente. Podendo, inclusive, contrair casamento na qualidade de mulher. Uma vez submetido ao ato de mudança de sexo, o transexual tem o direito de fazer averbações nos seus registros pessoais a fim de alterar o gênero para “F” de feminino. Pensar de outro modo, seria expor o transexual, ora mulher, a eterno constrangimento de sempre ter o estigma de homem, mesmo se apresentando como mulher. Outra opção, não menos condenável e vexatória, seria colocar um “T” de transexual nos seus documentos pessoais. Qualquer argumento no sentido de que isso gerará insegurança jurídica, pois já não se sabe qual é o gênero daquela pessoa, não deve prevalecer. Já que primeiro: o ato de mudança não foi “do dia para a noite”, antes de fazer a cirurgia o paciente é acompanhado durante dois anos; e segundo: depois da efetiva mudança sexual, nasci ali um novo sujeito de direito cujo gênero é feminino, e não masculino.   Obs.: técnicas mais modernas de cirurgia estão permitindo a mudança de sexo em mulheres também. A massa peniana é feita com cartilagem, nervos e pele da própria paciente. Desse modo, o raciocínio, ora exposto, serve para mulher por via reflexa.

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